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No Tema 914, o Supremo validou uma leitura mais ampla da Cide-Royalties sobre remessas ao exterior. A decisão resolve uma disputa tributária importante, mas também reduz o alcance prático dos limites constitucionais que moldavam essa contribuição.

A discussão gira em torno de casos em que o contribuinte tenta afastar a cobrança alegando fornecimento de equipamento de proteção. A tendência no Carf é manter o adicional quando a exposição é a ruído, à luz do Tema 555 do STF.

No Tema 1.451, o Supremo analisou o caso Mariana Ferrer e fixou entendimento que reforça a possibilidade de interpretação constitucional da legalidade penal em matéria de prescrição, sem afastar a segurança jurídica.

Feira paraibana de empreendedores criativos em João Pessoa Teeteto/Thiago Nozi O microempreendedor individual (MEI) apresenta um custo elevado aos cofres públicos, gerando um rombo que pode chegar na casa de centenas de bilhões de reais em décadas, e por isso deve ter as regras atuais revistas — no sentido de reduzir os benefícios existentes para manter a "sustentabilidade" da Previdência Social. A recomendação foi feita pelo especialista em Previdência Social Rogério Nagamine

NR-1: veja o que muda com a nova regra sobre saúde mental no trabalho O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e outras punições previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relacionadas aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. 🗒️ Tem alguma sugestão de reportagem? Mande para o g1 A decisão é provisória e foi tomada para permitir uma tentativa de conciliação entre representantes do governo, empregadore

Ao anular a audiência e a absolvição no caso Mariana Ferrer, o STF recolocou no centro do debate a convivência entre a perspectiva de gênero e a legalidade processual. A mensagem é clara: julgar com sensibilidade não dispensa rito, defesa e contraditório.

Jim Caviezel no pôster de 'Dark Horse' Reprodução/Instagram/therealjimcaviezel O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu que a investigação sobre o filme Dark Horse deve ficar com o ministro André Mendonça “As circunstâncias justificam a redistribuição destes autos, por parâmetro de prevenção, ao Ministro André Mendonça. Com efeito, os episódios que são referidos nesta “comunicação de crime” coincidem com o objeto de outras investigações sob

Como a tecnologia é usada hoje no Direito? Confira! O post Seu Direito Digital: advogada de IA vence caso inédito em tribunal inglês apareceu primeiro em Olhar Digital.

União e Governo do DF fecham acordo pra socorrer BRB O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar o processo que poderia analisar o empréstimo bilionário que o governo do Distrito Federal pretende contratar para socorrer o patrimônio do Banco de Brasília (BRB). Relator do caso, o ministro Jhonatan de Jesus avaliou que a competência para esse acompanhamento é do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e não do TCU. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 DF no WhatsApp.

Por maioria de votos, o Supremo declarou inconstitucional a exigência etária imposta pela EC 103/2019 para a aposentadoria especial. Decisão reacende esperanças de milhares de trabalhadores expostos a condições insalubres.

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de recurso que questiona os limites de aplicação da Lei 12.846/2013 em processo envolvendo a mineradora Vale, com impacto direto sobre a segurança jurídica do setor produtivo.

Parlamentar do PL-MA já havia sido condenado pelo STF em março pelo mesmo tipo de irregularidade. Novas buscas ampliam o cerco sobre o deputado federal.