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No Tema 1.451, o Supremo analisou o caso Mariana Ferrer e fixou entendimento que reforça a possibilidade de interpretação constitucional da legalidade penal em matéria de prescrição, sem afastar a segurança jurídica.

Levantamento com tributaristas de seis países mostra que, embora existam avanços pontuais, a região ainda convive com regras difíceis de cumprir, alta informalidade e uma carga que pressiona empresas e consumidores.

Investigação aponta que o material da empresa Samise, alvo da Justiça no Pará, chegou ao continente por meio de importadoras que comercializam produtos certificados The post ONG britânica denuncia chegada de madeira irregular da Amazônia à Europa appeared first on InfoMoney.